TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Sobre a JP Delivery

A JP Delivery é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta pessoas que desejam solicitar entregas a entregadores autônomos cadastrados na plataforma.

A JP Delivery não presta serviços de transporte ou logística, atuando exclusivamente como intermediadora entre solicitantes e entregadores.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma, o usuário e o entregador declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

3. Como funciona

A JP Delivery disponibiliza um ambiente digital onde:

  • Usuários solicitam entregas;
  • Entregadores autônomos aceitam ou recusam livremente as solicitações;
  • A plataforma apenas aproxima as partes.

A JP Delivery não realiza entregas diretamente.

4. Cadastro do Usuário

O usuário declara que:

  • fornecerá informações verdadeiras;
  • utilizará a plataforma de boa-fé;
  • não solicitará serviços ilícitos;
  • fornecerá corretamente endereço e destinatário.

5. Cadastro do Entregador

Ao se cadastrar, o entregador declara que:

  • possui mais de 18 anos;
  • atua como profissional autônomo;
  • possui capacidade legal para exercer sua atividade;
  • utiliza veículo sob sua responsabilidade;
  • é responsável pelos tributos de sua atividade.

6. Liberdade do Entregador

O entregador possui liberdade para:

  • aceitar ou recusar entregas;
  • definir seus próprios horários;
  • trabalhar quando desejar;
  • utilizar outros aplicativos;
  • interromper suas atividades a qualquer momento.

7. Inexistência de vínculo empregatício

A utilização da plataforma não gera vínculo empregatício entre a JP Delivery e os entregadores.

Não existe:

  • subordinação;
  • salário;
  • exclusividade;
  • controle de jornada;
  • obrigação de aceitar entregas.

O entregador reconhece que atua exclusivamente como profissional autônomo.

 

8. Cancelamento de Cadastro

A JP Delivery poderá suspender ou cancelar cadastros em caso de:

  • fraude;
  • documentos falsos;
  • utilização indevida da plataforma;
  • prática de atividades ilícitas;
  • descumprimento destes Termos.

9. Alterações

A JP Delivery poderá alterar estes Termos sempre que necessário, publicando a versão atualizada na plataforma.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Inhapim/MG, observadas as hipóteses previstas na legislação brasileira.

 

11. Proteção de Dados (LGPD)

A JP Delivery trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

As informações poderão ser utilizadas para:

  • identificação dos usuários;
  • funcionamento da plataforma;
  • prevenção a fraudes;
  • atendimento;
  • cumprimento de obrigações legais.