POLÍTICA DA PLATAFORMA JP DELIVERY
1. Objetivo
Esta Política estabelece as responsabilidades da JP Delivery, dos usuários e dos entregadores, bem como as regras de utilização da plataforma.
2. Natureza da Plataforma
A JP Delivery é exclusivamente uma plataforma tecnológica.
A empresa:
- não é transportadora;
- não possui frota própria;
- não realiza entregas;
- não emprega entregadores;
- não controla jornadas;
- não administra veículos.
3. Responsabilidade do Entregador
O entregador é exclusivamente responsável por:
- produtos transportados;
- documentos;
- encomendas;
- objetos coletados;
- conservação das mercadorias;
- perdas;
- extravios;
- furtos;
- roubos;
- danos durante o transporte;
- acidentes de trânsito;
- multas;
- manutenção do veículo;
- combustível;
- seguro;
- equipamentos obrigatórios.
Toda entrega é realizada sob responsabilidade do entregador que aceitou voluntariamente a solicitação.
4. Responsabilidade do Solicitante
O solicitante declara que:
- enviará apenas produtos permitidos por lei;
- fornecerá corretamente os dados da entrega;
- responderá pela legalidade dos objetos enviados.
5. Objetos Proibidos
É proibido utilizar a plataforma para transporte de:
- drogas ilícitas;
- armas ilegais;
- explosivos;
- produtos furtados;
- produtos roubados;
- materiais proibidos por lei;
- animais silvestres;
- qualquer objeto cuja circulação seja ilegal.
6. Limitação de Responsabilidade
A JP Delivery atua apenas como intermediadora tecnológica.
Dessa forma, a plataforma não responde por:
- perdas de mercadorias;
- danos aos produtos;
- atrasos provocados pelo entregador;
- acidentes de trânsito;
- furtos;
- roubos;
- extravios;
- problemas mecânicos;
- manutenção dos veículos;
- atos praticados pelos entregadores durante a execução da entrega.
Esta limitação não exclui eventual responsabilidade da JP Delivery nos casos previstos na legislação brasileira, quando comprovada culpa própria, falha da plataforma ou outra hipótese legal aplicável.
7. Veículos
Todos os veículos utilizados pertencem exclusivamente aos entregadores.
A JP Delivery:
- não fornece motocicletas;
- não fornece bicicletas;
- não fornece automóveis;
- não realiza manutenção;
- não fornece combustível;
- não possui responsabilidade sobre as condições mecânicas dos veículos utilizados.
8. Proteção de Dados (LGPD)
A JP Delivery trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
As informações poderão ser utilizadas para:
- identificação dos usuários;
- funcionamento da plataforma;
- prevenção a fraudes;
- atendimento;
- cumprimento de obrigações legais.
9. Segurança
A JP Delivery adota medidas de segurança para proteção das informações dos usuários, porém não garante proteção absoluta contra ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou eventos imprevisíveis.
10. Declaração Final
Ao utilizar a plataforma, usuários e entregadores declaram estar cientes de que a JP Delivery atua exclusivamente como uma plataforma digital de intermediação entre solicitantes e entregadores autônomos, sem vínculo empregatício, societário ou de representação com os entregadores cadastrados.